Termos e Condições

AdsLab Co é um serviço operado pela AdsLab Co, com sede no Porto, Portugal. Contacto: ana@adslabco.com. Ao contratar os serviços ou utilizar o site, o cliente aceita estes Termos.

Estes Termos regulam a prestação de serviços de produção de anúncios em vídeo com tecnologia de inteligência artificial, incluindo escrita de scripts e hooks, seleção de avatares AI, geração de vídeo, legendagem e entrega de ficheiros finais em 4K (formato 9:16), prontos para publicação em Meta (Instagram/Facebook), TikTok e YouTube, conforme descrito nos packs disponíveis no site.

O serviço é prestado através dos seguintes packs: Starter — pagamento único de €390 (5 vídeos); Growth — subscrição de €890/mês (mensal) ou preço equivalente na opção anual com desconto, conforme indicado no site (15 vídeos/mês); Scale — subscrição a partir de €1.500/mês (mensal ou anual), com condições definidas caso a caso. Todos os preços indicados são acrescidos de IVA à taxa legal em vigor (IVA não incluído). Campanhas promocionais (ex.: preço de lançamento para os primeiros clientes) aplicam-se nas condições e prazos indicados no site no momento da compra, prevalecendo o preço apresentado no checkout. Extras disponíveis mediante contratação: idioma adicional (+50% do valor do pack), legendas otimizadas (desde €20/vídeo), posts estáticos (10 imagens +€90; 20 imagens +€160), entrega expresso em 48h (+€100) e ronda de revisão extra (+€50).

A contratação faz-se online: seleção do pack, pagamento através da plataforma Stripe e preenchimento do briefing. O cliente recebe confirmação por email após o processamento do pagamento. O Starter é um pagamento único, sem subscrição. O Growth e o Scale são subscrições com renovação automática (mensal ou anual, consoante a opção). Alterações de preço de subscrições ativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, podendo o cliente cancelar antes da renovação.

As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período. O cliente pode cancelar a qualquer momento, sem fidelização mínima; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso, salvo disposição legal em contrário.

Se o cliente for consumidor (pessoa singular que atue fora do âmbito da sua atividade profissional), dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem indicar motivo, nos termos do DL n.º 24/2014. Contudo, tratando-se de conteúdo produzido à medida das especificações do cliente, ao submeter o briefing e solicitar o início imediato da produção, o cliente consente no início da execução e reconhece que perde o direito de livre resolução a partir do momento em que a produção se inicia (arts. 15.º e 17.º do DL 24/2014).

O cliente compromete-se a fornecer um briefing completo e verdadeiro, bem como materiais (nomes, marcas, imagens, alegações sobre o produto) que não violem direitos de terceiros nem a legislação aplicável, incluindo as regras de publicidade do setor do produto (ex.: suplementos, cosmética). A AdsLab Co reserva-se o direito de recusar briefings com conteúdo ilícito, enganoso ou contrário às políticas das plataformas de publicação, com reembolso dos valores pagos pelo trabalho não iniciado.

O prazo de entrega é de 72 horas úteis (dias úteis: segunda a sexta, exceto feriados em Portugal) a contar da aprovação do briefing pela AdsLab Co, aprovação essa que é comunicada ao cliente até 24 horas úteis após a receção do briefing completo. Se o briefing estiver incompleto, o prazo de aprovação (e, consequentemente, o de entrega) só começa a correr após a receção de todos os elementos necessários. O pack Scale tem prazos definidos caso a caso. A entrega expresso em 48h está disponível como extra. Eventuais atrasos serão comunicados ao cliente com a maior brevidade.

O Starter e o Growth incluem 1 ronda de revisão por entrega. No Scale, o número de rondas é definido caso a caso, conforme o acordo celebrado com o cliente. As revisões destinam-se a ajustes sobre o conceito aprovado (texto, ritmo, cortes, legendas); alterações de conceito, produto ou avatar após o início da produção constituem nova produção. Rondas adicionais: +€50, mediante acordo prévio.

Após entrega e boa cobrança do pagamento, o cliente adquire o direito de publicar, editar e adaptar os vídeos em campanhas pagas e conteúdo orgânico nas plataformas Meta, TikTok e YouTube, pelo período do pack contratado: 3 meses (Starter) e 6 meses (Growth). No pack Scale, o período de direitos de utilização é definido caso a caso, conforme o acordo celebrado com o cliente, dado o carácter totalmente personalizado do serviço. Findo o período, os direitos podem ser renovados mediante acordo. A utilização fora do período ou do âmbito licenciado carece de autorização prévia.

Os vídeos são produzidos com recurso a tecnologia de terceiros licenciada pela AdsLab Co. O cliente não adquire quaisquer direitos sobre os modelos de avatar, vozes, software ou tecnologia subjacente, nem pode usar os avatares fora dos vídeos entregues. O cliente mantém todos os direitos sobre as suas marcas e materiais fornecidos, concedendo à AdsLab Co licença limitada para os utilizar na produção. A AdsLab Co pode apresentar os trabalhos no seu portefólio, salvo oposição do cliente comunicada por escrito.

Os vídeos apresentam pessoas geradas por inteligência artificial, que não retratam pessoas reais. O cliente é responsável por cumprir as obrigações de transparência aplicáveis à divulgação de conteúdo sintético, incluindo as regras das plataformas de publicação (ex.: identificação de conteúdo gerado por IA em Meta, TikTok e YouTube) e a legislação aplicável, incluindo o Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA).

A AdsLab Co obriga-se a produzir os vídeos com diligência profissional, mas não garante resultados comerciais, taxas de conversão, aprovação dos anúncios pelas plataformas ou performance das campanhas. A responsabilidade total da AdsLab Co perante o cliente limita-se ao valor pago pelo pack no período em que ocorreu o facto gerador. Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, incluindo os direitos imperativos dos consumidores.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por eventos fora do seu controlo razoável (ex.: falhas prolongadas dos fornecedores de tecnologia, catástrofes, decisões de autoridades), devendo a parte afetada informar a outra e mitigar os efeitos.

A AdsLab Co pode suspender a prestação do serviço em caso de falta de pagamento, uso abusivo ou fornecimento de conteúdo ilícito, após comunicação ao cliente.

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, disponível em /privacidade.

As comunicações entre as partes são feitas por email (ana@adslabco.com e o email indicado pelo cliente), fazendo fé a data de envio.

A AdsLab Co pode atualizar estes Termos. As alterações relevantes serão comunicadas aos clientes com subscrição ativa com pelo menos 30 dias de antecedência; a versão aplicável a cada compra é a vigente no momento da contratação.

O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, nomeadamente o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt) ou o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios não abrangidos pela secção anterior, é competente o foro da comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas de competência aplicáveis a consumidores.